• Coeas

Gestão Ambiental Municipal

25 de abril de 2017 - 11:35

Em 8 de dezembro de 2011, entrou em vigor a Lei Complementar nº 140. Este diploma legal fixa as normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

O COEMA aprovou a Resolução No. 01, de 04 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a definição de impacto ambiental local e regulamenta o cumprimento ao disposto no Art. 9º, XIV, a, da Lei Complementar nº 140 , de 08 de dezembro de 2011.

Nesse contexto, a SEMA, como coordenadora da Política Ambiental do Estado do Ceará, através de sua Coordenadoria de Educação Ambiental e Articulação Social (COEAS), tem neste Projeto o objetivo de promover a capacitação dos municípios do estado para que estes assumam com responsabilidade, legalidade e capacidade técnica a sua gestão ambiental local.

OBJETIVO GERAL

Capacitar o público-alvo acerca de temáticas ligadas à gestão ambiental (licenciamento ambiental, áreas verdes, agrotóxicos, resíduos sólidos e unidades de conservação) com ênfase nos direitos e deveres dos municípios.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Estimular/fortalecer a gestão ambiental municipal;

• Detalhar os procedimentos técnicos dos órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SEMA, SEMACE, COEMA e COMDEMAS);

• Estimular as discursões acerca de temas pertinentes à realidade local;

• Fortalecer os laços entre os diversos atores inseridos na gestão ambiental;

• Promover a troca de experiências entre os municípios participantes;

PÚBLICO

Gestores, técnicos e secretários municipais, diretores de autarquias de meio ambiente, alunos e professores de graduação, membros dos COMDEMAS e Comitês de Bacia Hidrográficas e demais interessados que atendam ao mesmo perfil técnico.

CARGA HORÁRIA

30 horas

METODOLOGIA

O curso é conduzido pelos facilitadores com auxílio de diversos recursos didáticos, tais como apresentações em slides, vídeos temáticos e registros fotográficos, utilizando uma metodologia participativa, na qual o cursista é sujeito ativo na construção do conhecimento, com enfoque nas questões pertinentes à sua realidade.

Cada cursista recebe uma pasta com materiais referentes aos assuntos abordados, como cartilhas, fôlderes, folhetos, além da possibilidade de copiar todo o material digital em um pendrive ou CD/DVD (não fornecidos).

PROGRAMAÇÃO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1. Embasamento legal (CF/88, Política Nacional de Meio Ambiente, Código Florestal, CONAMA 237/97, LC140, etc.)

2. Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA / CONAMA

3. Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMA) / COEMA, Órgãos Municipais de Meio Ambiente (OMMA) / COMDEMA / Sistema Estadual de Meio Ambiente (SEMA, SEMACE, COEMA)

4. O que é o Licenciamento Ambiental – Competências legais (Municípios, Estados e Governo Federal) – Lei Complementar 140 – municipalização, delegação, supletividade, consórcios, acordos de cooperação, etc.

5. Objetivos do Licenciamento Ambiental / Como fazer o Licenciamento Ambiental – Atividades, tipos de licenças, requisitos.

1.6 Licenciamento Ambiental em UC / APP

1.7 Condicionantes do Licenciamento Ambiental, Medidas Compensatórias, Estudos Ambientais, Potencial poluidor degradador (PPD) e porte da atividade para efeito de enquadramento no licenciamento.

1.8 SEMACE – Parceiros nas ações de Licenciamento Ambiental (COGERH, IPHAN, FUNAI, DNPM, ANP, etc.)

1.9 Check list / Agendamento eletrônico / Fluxo do Licenciamento Ambiental / Audiências públicas.

1.10 Documentos do processo: PT, TR, EVA, EIA/RIMA / Custos do Licenciamento Ambiental / Isenções, casos particulares.

1.11 Estado do CE – Situações particulares: Pronafianos, licença prévia para leilão, Licenciamento simplificado, licenciamento simplificado por autodeclaração, créditos de custeio, atividade de porte Menor que micro.

ÁREAS VERDES

1. A importância das áreas verdes: serviços ambientais florestais

2. Atualidades no Ceará: Caatinga e Mata Atlântica (Inventário Florestal)

3. Legislação pertinente: Código Florestal (APP, Reserva Legal), Crimes Ambientais, SNUC

4. Cadastro Ambiental Rural – CAR

5. Queimada x Incêndio florestal

6. Autorização de supressão vegetal / uso do fogo

7. Arborização Urbana (Espécies Nativas x Exóticas Invasoras)

8. Recuperação de mata ciliar

9. Formação de brigadistas

10. Festa Anual das Árvores e educação ambiental

AGROTÓXICOS

1. Conceituações

2. Pragas

3. Legislação pertinente: Lei Federal 7.802/98, Crimes Ambientais, Lei Estadual 12.228/93, Lei Federal 9..974/00

4. Principais fatores de risco

5. Impactos no meio ambiente

6. Impactos na saúde humana

7. Vias de contaminação humana

8. Estudos relacionados

9. Procedimentos para o uso correto: compra, venda, transporte, armazenamento, uso do EPI, preparo da calda, prazos, embalagens, tríplice lavagem, devolução, destinação final.

10. PARA – Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos

11. Situações encontradas pela Fiscalização da SEMACE/ADAGRI.

RESÍDUOS SÓLIDOS

1. Conceituações – Responsabilidades (Política Nacional de Resíduos Sólidos, Princípio do Poluidor Pagador e do Protetor Recebedor)

2. Nova visão introduzida a partir da PNRS (Catadores, Responsabilidade Compartilhada, RS como fator gerador de emprego e renda)

3. Ciclo do RSU (RS e RSU)

4. Logística reversa (iniciativa privada)

5. Panos de regionalização do estado do Ceará (RSD, RDC, RSS)

6. Números (Geração, coleta, destinação) Brasil e CE

7. Coleta Sistemática / Coleta Seletiva (PEV, LEV)

8. Lixão, aterro controlado e aterro sanitário

9. Desafios municipais – Coleta Seletiva / Desativação do lixões (PGIRS, consórcios municipais)

10. Realidade local – casos – registro fotográfico

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

5.1 Conceituações e definições

5.2 SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação: categorias, características e registro fotográfico

5.3 CNUC

5.4 Benefícios socioeconômicos e ambientais aos municípios

5.5 Roteiros para criação RPPN’s

5.6 Roteiros para criação de UC’s municipais: passo-a-passo

Informações:

Sérgio Augusto Carvalhedo Mota

Milton Alves De Oliveira

E-mail: sergio.mota@sema.ce.gov.br

Telefones: (85) 3101- 1247