LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

O Orçamento estadual estima a receita e fixa a despesa do Estado, assegurando os gastos com o funcionalismo, com a manutenção e o funcionamento da administração pública, com o pagamento da dívida e recursos para programas e investimentos prioritários necessários ao desenvolvimento sustentável do Estado.

LOA 2020:

 – Texto de Lei

 – LOA 2020 – SEMA

Documentos do processo de elaboração da LOA

 – Orientações Técnicas 

 – Manual Técnico de Orçamento 2020