Conpam já recebe documentos para o IQM
3 de março de 2015 - 10:01
O Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente – Conpam, inicia, a partir de hoje e até o dia 31 de março, o recebimento dos documentos comprobatórios para o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM) de 2015. Os 184 municípios cearenses serão visitados, a exceção apenas os que não têm o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos. As vistorias começam a partir do dia 6 de abril, e serão feitas por técnicos do Governo do Estado do Ceará para a apuração dos requisitos IQM.
O Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM), instituído pelo Decreto n.° 29.306, de 5 de junho de 2008, é um dos itens de repartição do repasse de 2% do ICMS para os municípios do Ceará. Os cinco critérios considerados na análise documental e avaliação “in loco” são:
I – a implantação da Estrutura Operacional definida pelo Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRSU);
II – a implantação da coleta sistemática;
III – a implantação da coleta seletiva;
IV – a apresentação da Licença de Instalação válida para a disposição final dos Resíduos Sólidos Urbanos;
V – a apresentação de Licença de Operação válida para a Disposição Final dos Resíduos Sólidos urbanos.
A documentação comprobatória poderá ser entregue da seguinte forma:
a) Pelos correios, na modalidade “Aviso de Recebimento – AR”;
b) Protocolada na sede do Conpam, na Rua Osvaldo Cruz, Nº 2366, Bairro Dionísio Torres, CEP 60.125-151;
c) Pelo correio eletrônico: iqm@conpam.ce.gov.br, seguido de confirmação por telefone; ou
d) Diretamente pelo Sistema do IQM 2015, disponibilizado no site do Conpam, a partir do dia 23 de março. CLIQUE AQUI PARA ENVIAR
Os municípios devem ainda acessar o site do Conpam (www.sema.ce.gov.br) – IQM 2015 para obter as orientações necessárias ao correto envio da documentação.
Referencial Legal: