Conselho Gestor de UCs

De acordo com a Lei Federal nº. 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), cada Unidade de Conservação (UC) deve dispor de um Conselho Gestor, o qual é constituído por representantes de entidades, associações, grupos organizados inseridos no território protegido, ONGs, movimentos socioambientalistas e instituições públicas na esfera federal, estadual e municipal, a fim de garantir gestão socioparticipativa da área protegida.

 

O Conselho Gestor é um fórum de discussão que busca promover a gestão compartilhada da UC. É presidido pelo titular da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), ou pelo(a) orientador (a) de célula ou gestor (a) da UC ou ainda, por um servidor designado pelo Secretário da SEMA, mediante Portaria.

 

As reuniões do Conselho Gestor ocorrem a cada dois meses, sendo as atribuições dos membros, a organização e o funcionamento do Conselho Gestor fixados em Regimento Interno a ser aprovado em reunião.

A constituição e renovação de um Conselho, consiste em três etapas:

1. identificação dos principais atores governamentais e da sociedade civil que estejam de alguma forma relacionados com a UC;

2. a sensibilização e mobilização destes atores;

3. formação legitimada por Portaria publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Segundo o Decreto Federal nº. 4.340/2002, as categorias de UC poderão ter, conforme a Lei no 9.985, de 2000, Conselho Consultivo ou deliberativoe sua constituição, sempre que possível, ser paritária, considerando as peculiaridades regionais.

 

No Estado do Ceará, a Instrução Normativa nº 04/2015, de 1o de julho de 2015, disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação, modificação e funcionamento de conselhos consultivos e deliberativos em unidades de conservação estaduais.

 

Acesse:

Calendário de Reuniões dos Conselhos Gestores – 2021 e 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2015

Levantamento Conselhos Gestores

Relatório Geral sobre Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Estaduais

Atas das Reuniões

 

APA da Bica do Ipu

Portaria 132 – criação do Conselho Ipu

Regimento Interno

 

APA da Lagoa do Uruaú

Portaria 161.2016 – Uruaú

Regimento Interno

 

APA da Lagoa de Jijoca

PORTARIA Nº72.2022_Conselho gestor da APA da Lagoa de Jijoca

 

APA da Serra da Aratanha

Portaria de criação do Conselho_Aratanha

Regimento Interno

 

APA da Serra de Baturité

Portaria 114_dispõe sobre a renovação do Conselho Gestor da APA da Serra de Baturité

Regimento Interno

 

APA das Dunas da Lagoinha

PORTARIA Nº251.2015

Regimento Interno

 

APA das Dunas do Litoral Oeste

Portaria Nº 144.2021 CRIACAO DO CG APA DAS DUNAS DO LITORAL OESTE

Regimento Interno

 

APA das Dunas do Paracuru

PORTARIA Nº252.2015

Regimento Interno

 

APA do Estuário do Rio Curu

PORTARIA Nº255.2015

Regimento Interno

 

APA do Estuário do Rio Mundaú

PORTARIA Nº253.2015

 

APA do Rio Pacoti

PORTARIA Nº115.2021 – Conselho Gestor da APA do Rio Pacoti

Regimento Interno

 

APA Estuário Rio Ceará

Portaria 23.2022 Conselho Gestor APA Estuario Rio Ceará

 

APA Lagamar do Cauípe

Portaria 131.2021 Criação do Conselho Gestor

Regimento Interno

 

ARIE Cambeba

Portaria do Conselho Gestor da ARIE do Cambeba

Regimento Interno

 

ARIE do Sítio Curió

Portaria Criação Conselho Gestor da Arie do Sítio Curió

Regimento Interno

 

ARIE Fazenda Raposa

Portaria Conselho ARIE Fazenda Raposa

Regimento Interno

 

Arie das Águas Emendadas dos Inhamuns

Portaria 104-2018 Conselho Consultivo da Arie das Águas Emendadas dos Inhamuns

PORTARIA Nº319.2015 – criação do Conselho

Regimento Interno

 

Estação Ecológica do Pecém

PORTARIA Nº250.2015

Regimento Interno

Monumento Natural Os Monólitos de Quixadá

Portaria Nº116.2021 – Conselho Gestor do Monumento Natural Monólitos de Quixadá

Regimento Interno

 

Monumento Natural das Falésias de Beberibe

PORTARIA Nº44.2011 – Conselho Gestor do Monumento Natural das Falésias

Regimento Interno

Parque Estadual Botânico do Ceará

Portaria 257 2015 Criação Conselho Gestor PEBCE

Regimento Interno

 

Parque Estadual do Cocó

Portaria 94_2018 de Criação do CG do PEC

Portaria 94_2018 de Criação do CG do PEC_PUBLICADA

Regimento Interno

 

Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio

Portaria de criação do CG Parque Marinho

Regimento Interno

 

Parque Estadual Sitio Fundão

Portaria Conselho Fundão

Portaria nº 193-2017 Recondução da Composição do Conselho Gestor – Sítio Fundão

Regimento Interno

 

Refúgio de Vida Silvestre do Periquito Cara-Suja

Portaria 08.2019_Conselho Gestor do Revis Periquito Cara-suja

PORTARIA SEMA Nº90.2021 – Renovação do Conselho Gestor do REVIS Periquito cara-suja

Regimento Interno