Lei nº14.390, de 07 de julho de 2009 (DOE – 09.07.09) O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC, constituído pelo conjunto de Unidades de Conservação – UC, estaduais e municipais […]
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A seguir, são disponíveis links de acesso a decretos, leis, resoluções e demais normas relacionadas com as Unidades de Conservação. 1) CONSTITUIÇÃO – Federal / Estadual 2) RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE – Lei Federal n° 4.771 de 15 de setembro de 1965. Institui o novo Código Florestal. 3) LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – Lei […]
As Unidades de Conservação Particulares no estado do Ceará são distribuídas entre duas categorias de UC: Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e Reserva Ecológica Particular (REP). As UC particulares são importantes principalmente quando se trata de áreas naturais que resguardam espécies restritas e ameaçadas de extinção. A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é […]
As Unidades de Conservação Estudais são espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público Estadual, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção (definição dada pela Lei n.º 9.985, de 18 de […]
O SNUC estabelece a existência de Unidades de Conservação (UC’s) administradas pelo órgão federal Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O ICMBio é uma autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Com a atribuição de realizar a gestão de 304 Unidades de Conservação federais […]
As Unidades de Conservação municipais são criadas e administradas pelo Poder Público Municipal, de forma a atender a peculiaridades regionais ou locais. Geralmente apresentam áreas de abrangência menores que as UC federais ou estaduais, porém são igualmente importantes, pois a implantação de UC em um município pode propiciar a conservação da biodiversidade, o desenvolvimento local […]
As Unidades de Conservação (UC) são áreas naturais protegidas que possuem características naturais relevantes, com objetivos de conservar a biodiversidade e outros atributos naturais nelas contidos, com o mínimo de impacto. Elas são criadas para garantir a manutenção da biodiversidade e do equilíbrio ecológico, bem como proteger locais de grande beleza cênica, como serras, dunas, […]
POLÍTICAS PÚBLICAS, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO O Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente – CONPAM é o órgão responsável por elaborar, planejar e coordenar as políticas ambientais no Estado do Ceará. Conheça algumas de suas competências: Coordenar o Sistema Ambiental Estadual; Promover articulação interinstitucional nos âmbitos federal, estadual e municipal e […]
– Programa de Educação Ambiental – PEACE – Cursos de Capacitação para Agentes Multiplicadores em Educação Ambiental – Datas Comemorativas – Palestras, Exposições e Oficinas de Reciclagem – Programa Praia Limpa – Programa de Coleta Seletiva de Papel nos Órgãos Públicos – Gestão Ambiental nas Instituições Públicas