Mensagem do Governo do Ceará que institui a Política de Proteção e Defesa Animal é aprovada na Assembleia
29 de setembro de 2021 - 16:08
Foi aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa, a Mensagem do Governo do Ceará que institui a Política Estadual de Proteção Animal. No documento, com mais de 70 artigos e resultado de dois anos de estudos e debates com especialistas e ONGs, a prioridade é o combate aos maus-tratos aos animais, com medidas duras contra a caça ilegal, tráfico e queimadas.
Entre outras, constam na política, normas tratando especificamente sobre animais domésticos. “Hoje, metade das famílias cearenses tem pets (cães e gatos). Portanto, é preciso evitar o abandono e criar espaços de acolhimento, além do apoio a entidades que atuam na área”, avalia o secretário do Meio Ambiente do Estado, Artur Bruno.
A Política determina que, nos crimes de maus tratos cometidos no âmbito do Estado do Ceará, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor que também ficará obrigado a ressarcir todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o tratamento total do animal.
Dentre os objetivos da nova lei, Bruno destaca a importância de “estabelecer políticas de bem-estar animal, destinadas a promover o desenvolvimento sustentável, bem como sensibilizar os diversos atores sociais quanto à proteção e respeito aos direitos dos animais e o desenvolvimento de ações de educação ambiental sobre a fauna junto à sociedade, buscando sensibilizar a mesma para a responsabilidade da guarda dos animais, a necessidade da conservação e respeito à fauna urbana e silvestre”. Fomentar ações para a adoção responsável, também está entre os objetivos da norma.
A política de proteção aos animais institui, ainda, o Conselho Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de realizar a articulação integrada entre os órgãos federais, estaduais, municipais e as comissões éticas de uso de animais, e entidades protetoras da sociedade civil para atuar em cooperação técnica administrativa ou operacional, por meio de instrumentos de convênios, acordos ou compromissos assumidos entre as partes, visando a proteção e o bem-estar animal.
Diretrizes
A Política Estadual de Proteção Animal será pautada nas seguintes diretrizes: proteção das integridades, física e psíquica da saúde e da vida dos animais; resgate e recuperação de animais abandonados, vítimas de crueldade ou que se encontrem em situação de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanos; prevenção e combate aos maus tratos; controle populacional dos animais domésticos, em especial cães e gatos; criação, manutenção e atualização de registro de identificação das populações de animais no Estado; cadastro das ONGs de proteção animal legalmente constituídas; estímulo à criação de áreas de solturas de animais silvestres nativos da fauna do Ceará, e instituição de tema transversal sobre a relevância da preservação do meio ambiente e a respeito do bem-estar e proteção animal nas escolas de ensino médio da rede pública de ensino estadual.