Selo Município Verde

18 de junho de 2018 - 14:01

O Programa Selo Município Verde – PSMV é um Programa de Certificação Ambiental pública, instituído pela Lei Estadual nº13.304/03, alterada pela Lei nº16.128, de 14 de Outubro de 2016 e regulamentado pelos Decretos n.º 27.073/03 e n.º27.074/03. É o distintivo que identifica os municípios cearenses que desenvolvem ações protetivas do meio ambiente com melhores resultados possíveis na salvaguarda ambiental, atendendo critérios preestabelecidos de conservação e uso sustentável dos recursos naturais, proporcionando melhor qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, a ser entregue a cada 2 anos.

 

Com o intuito de garantir a credibilidade e transparência, todo o processo de implantação, funcionamento e controle das atividades que atestam e conferem a certificação ambiental Selo Município Verde aos municípios é acompanhado por um Comitê Gestor, presidido e Coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente – SEMA.

 

Esse colegiado, de caráter interinstitucional, constitui-se por 20 conselheiros formados por especialistas indicados por 9 órgãos públicos (SEMA, SEMACE, SRH, SESA, SEINFRA, SETUR, CAGECE, Ministério Público Estadual – MPE e IBAMA), 5 universidades (IFCE, UFC, UECE, URCA e UVA) e 6 entidades representativas da sociedade civil organizada e de classes profissionais (AGACE, APRECE, BNB, CREA, SEBRAE e OAB).

 

O Programa tem como parâmetros a Sustentabilidade, Exequibilidade, Legitimidade, Confiabilidade e Equidade Seletiva e a participação do município dá-se inicialmente com a sua inscrição on line desde que possua a Lei de criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, condição “sine qua nom” para o município se inscrever no programa.

 

Os municípios são avaliados a partir da documentação comprobatória conforme o Formulário de Avaliação, que possui 5 Eixos Temáticos (16 Indicadores), a saber: 1.Política Municipal de Meio Ambiente, 2.Saneamento Ambiental e Saúde Pública, 3.Recursos Hídricos, 4.Agricultura Sustentável, 5.Biodiversidade.

 

Após a avaliação documental, os municípios que atingirem a nota de corte – igual ou maior que 50 pontos – do Índice de Sustentabilidade Ambiental (ISA) e de acordo com a pontuação alcançada, são classificados conforme as categorias (A, B e C) e receberão a visita in loco de técnicos da SEMA e de representantes do Comitê Gestor para averiguação das informações, cabendo ao Coordenador Municipal do PSMV ou suplente acompanhar os referidos técnicos na visita in loco.

 

Os municípios avaliados in loco são classificados segundo o ISA:
> 90 < 100 = A
> 70 < 90 = B
> 50 < 70 = C

 

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