– Cadastro Estadual de Unidades de Conservação – CEUC
7 de julho de 2017 - 16:05
O CEUC é o cadastro instituído pela SEMA, cujo objetivo é disponibilizar um banco de dados com informações oficiais do Sistema Estadual de Unidades de Conservação. Neste ambiente serão apresentadas as características físicas, biológicas, turísticas, gerenciais e os dados georreferenciados das unidades de conservação no Estado.
O cadastro está previsto na Lei de nº 14.950, de 27 de Junho de 2011, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação e, em seu artigo 4º, responsabiliza a SEMA pela elaboração, manutenção e divulgação desse banco de dados, com a cooperação dos demais órgãos federais, estaduais e municipais.
A fim de possibilitar que as Unidades de Conservação consideradas afetadas pelos impactos de um empreendimento, possam receber recursos advindos do pagamento de compensação ambiental, reiteramos a necessidade que as mesmas sejam cadastradas o no mencionado CEUC.
Leia a nossa: Instrução Normativa Nº 01/2017
Para mais informações, entrar em contato com a Célula de Conservação da Diversidade Biológica (CEDIB). E-mail –cedib@sema.ce.gov.br e ceuc@sema.ce.gov.br