Programa Estadual de apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN

28 de setembro de 2016 - 16:04

O Programa de apoio às RPPN, sob coordenação da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, tem o objetivo de apoiar proprietários de imóveis urbanos e rurais para a instituição e implementação de Reservas Particulares, de acordo com o capítulo III do Decreto Estadual n° 31.255, de 26 de junho 2013 (DOE, 08 de julho de 2013) e Decreto Nº 32.309, de 21 de agosto de 2017(DOE,22 de agosto de 2017)  consistirá principalmente, da operacionalização de ações que visem:

I – fortalecer a organização associativa dos proprietários de RPPN do Ceará, filiada a Confederação Nacional de RPPN, e apoiar sua estruturação nacional e internacional;

II – capacitar os proprietários de RPPN e apoiar iniciativas de capacitação de suas equipes de trabalho;

III – propor junto aos demais setores governamentais federais, estaduais e municipais mecanismos de isenção de impostos, em especial ITR ou IPTU, para as áreas de RPPN, bem como a redução de impostos para o restante do imóvel onde se situar a UC;

IV – apoiar os proprietários de RPPN, sua entidade representativa e seus parceiros na elaboração e encaminhamento de projetos para a captação de recursos locais, estaduais, nacionais e internacionais, em especial junto a fundos socioambientais;

V – promover o acesso das RPPN aos benefícios de qualquer ordem previstos em normas, programas e projetos federais, estaduais e municipais;

VI – incentivar a assinatura de Convênios, ajustes e acordos entre os responsáveis pelas RPPN e órgãos públicos, em especial as Prefeituras dos Municípios onde estiverem localizadas, bem como com organizações privadas, instituições de ensino e pesquisa e outras que possam contribuir para a implementação;

VII – destinar materiais, equipamentos e instrumentos apreendidos pela fiscalização ambiental que possa contribuir para a implementação das RPPN;

VIII – buscar a priorização na concessão de créditos em instituições financeiras públicas e privadas e Governo do Estado do Ceará, em programas e projetos governamentais federais, estaduais e municipais;

IX – pugnar pela destinação de compensações ambientais que beneficiem as RPPN;

X – solicitar ao órgão ambiental estadual executor isenção da cobrança de taxas ambientais e das demais taxas e serviços estaduais dos imóveis onde houver RPPN;

XI – divulgar as RPPN, seus objetivos e importância, através de campanhas sistemáticas e permanentes, que tenham por público alvo a sociedade e os órgãos públicos;

XII – estabelecer convênios, acordos, ajustes e parcerias com instituições públicas e privadas, em especial junto às Universidades e entidades ambientalistas, com o objetivo de fortalecer a consolidação das RPPN;

XIII – realizar fiscalização das RPPN e seu entorno, articulando a ação conjunta com os demais órgãos públicos fiscalizadores do meio ambiente com vistas a otimizar resultados;

XIV – determinar que o órgão ambiental estadual executor realize ações de fiscalização nas RPPN e, quando não houver destacamento específico desta, que o proprietário possa lançar mão do apoio de policiais militares lotados no município ou região onde esta localizada a unidade de conservação;

XV – solicitar às Prefeituras e à Secretaria de Estado competente, Departamento de Edificações e Rodovias (DER), a manutenção das estradas de acesso das RPPN e a implantação de sinalização nas estradas e rodovias;

XVI – buscar outros estímulos e incentivos que visem à consolidação das RPPN;

XVII – informar aos cartórios sobre a existência das RPPN e os procedimentos de averbação;

XVIII – o mapeamento georreferenciado da propriedade e da área a ser convertida em RPPN, conforme inciso IX e X do parágrafo 3º do artigo 1º deste decreto, poderá ser confeccionado pelos órgãos estaduais componentes.

Anexos para download:

ANEXO I – Requerimento

ANEXO II – Termo de Compromisso

ANEXO III – Formulário

Perguntas e Respostas RPPN

Para mais informações, entrar em contato com a Célula de Conservação da Diversidade Biológica (CEDIB). E-mail –cedib@sema.ce.gov.br