Anteprojeto de Lei sobre resíduos sólidos está disponível para consulta
19 de abril de 2013 - 15:30
Até o final deste mês, está disponível para consulta pública o Anteprojeto de Lei da Política Estadual de Resíduos Sólidos. O documento traça diretrizes que devem orientar a elaboração do Plano Estadual e dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos. O texto pode ser acessado no site do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam): Minuta de Lei – Política Estadual de Resíduos Sólidos. O próximo passo será encaminhá-lo à Procuradoria Geral Estado.
A sociedade tem papel fundamental na elaboração dos planos de resíduos sólidos, nos âmbitos estadual e municipal. Isso porque, a partir da leitura do anteprojeto, o internauta pode sugerir melhorias que, após análise, podem contribuir para a elaboração da política pública, que contempla desde o descarte adequado do lixo até a participação econômica e social de catadores nesse processo.
O anteprojeto orienta diversas ações. Algumas das metas são: recuperação de áreas contaminadas; racionalização dos recursos naturais; intensificação da educação ambiental; promoção da inclusão social através da valorização e incentivo as organizações de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis; geração de emprego e renda; instituição de instrumentos econômicos de autossustentabilidade dos sistemas de gestão de resíduos sólidos; incentivos tributários e outros mecanismos indutores da indústria da reciclagem no Estado do Ceará.
O modelo tecnológico adotado pelo Conpam, conforme explica a coordenadora de Desenvolvimento Sustentável, Maria Dias, utiliza o diagnóstico político-socioeconômico-ambiental das microrregiões do Estado do Ceará arrumado em parâmetros como a população urbana, unidades regionais sedes de aterros sanitários consorciados, as malhas viárias, distâncias médias entre sedes municipais, a existência e criação de Unidades de Conservação, indicadores de saúde, relevo, hidrografia e microclimas.
Grupo de Trabalho
Grupo de Trabalho Interinstitucional de Saneamento Ambiental elaborou o Anteprojeto de Lei da Política Estadual de Resíduos Sólidos, cujo objetivo é traçar diretrizes gerais a serem obedecidas pelo respectivo Plano Estadual e pelos Planos Municipais de Resíduos Sólidos.
O Grupo de Trabalho, instituído por Portaria, é formado por 22 componentes de nove instituições, a saber: Conpam, Arce, Cidades, MPE/PGJ, Semace, Funasa, Sesa, Forum do Lixo e Cidadania e Câmara de Reciclagem, sob a coordenação do núcleo de Desenvolvimento Sustentável do Conpam.
Clique aqui e acesse a Minuta de Lei na íntegra.
Contatos:
Assessoria de Comunicação do Conpam
elizabeth.reboucas@conpam.ce.gov.br-31011234