Lei Estadual
25 de janeiro de 2013 - 18:49
Lei Nº 12.717, de 05 de Setembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica criado o Parque estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio, unidade de conservação pertencente ao Estado do Ceará, localizada no litoral do Município de Fortaleza, com a finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna e às belezas cênicas deste ecossistema.
Art. 2° – O Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio, com superfície de 33,20 Km2 encontra-se compreendido pelas seguintes coordenadas geográficas:
PONTO A – S 03°33 800 | W 38°26 000
PONTO B – S 03°36 000 | W 38°26 000
PONTO C – S 03°36 000 | W 38°21 600
PONTO D – S 03°33 800 | W 38°21 600
Art. 3° – Fica a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, Autarquia Estadual, vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDU, responsável pela implantação do Parque Estadual Marinho, o que para tanto designará um Administrador.
Art. 4° – No Parque Estadual Marinho, ficam proibidas ou restringidas, dentre outras as seguintes atividades:
I. Pesca com caçoeira;
II. Pesca submarina, seja com compressor ou arpão;
III. Pesca de arrasto;
IV. Lavagem de tanques de navios e disposição de qualquer tipo de lixo;
V. Captura de espécies destinadas a aquariofilia;
VI. Retirada de qualquer material do substrato local.
Art. 5° – A inobservância das disposições contidas nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei n.° 11.411, de 28.12.87, alterada pela Lei n.° 12.274, de 05.04.94, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente.
Art. 6° – A SEMACE poderá instituir taxas e firmar convênios ou acordos com órgãos e entidades públicas ou privadas, sem prejuízo de sua competência, para fiscalizar e administrar o Parque Estadual Marinho.
Art. 7° – A SEMACE, expedirá, através de Portaria, os atos normativos, complementares ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 8° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de setembro de 1997.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
GOVERNADOR DO ESTADO