Roteiro para Criação de RPPN Federal – ICMBio/MMA Roteiro para Criação de Unidades de Conservação Municipais Projeto de Comunicação Visual, Sinalização e Mobiliário – Estação Ecológica do Pecém Projeto de Comunicação Visual, Sinalização e Mobiliário – Mon Natural os Monólitos de Quixadá Projeto de Comunicação Visual, Sinalização e Mobiliário – APA de Baturité Projeto de […]
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Lei Nº 12.717, de 05 de Setembro de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Fica criado o Parque estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio, unidade de conservação pertencente ao Estado do Ceará, localizada no litoral do […]
Decreto Nº 22 587, de 08 de junho de 1993 (DOE 10/08/1993) DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AS ÁREAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e com fundamento no Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941 […]
Decreto Nº 22 587, de 08 de junho de 1993 (DOE 10/08/1993) DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AS ÁREAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e com fundamento no Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941 […]
Decreto Nº 24.216, de 09 de Setembro de 1996 (DOE – 11.09.96). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CERAÁ, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o Art. 88, inciso IV, combinado com o Art. 24, inciso VI, da Constituição Federal e, Considerando o disposto na lei n.° 4.771 de 15 de setembro de […]
DECRETO Nº27.461, de 04 de junho de 2004. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art.225, §1º, inciso III, da Constituição Federal, no art.8º da Lei Federal nº6.902, de 27 de abril de 1981, […]
Decreto Nº 25.777, de 15 de Fevereiro de 2000 (DOE – 17.02.2000). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, o art. 4°, inciso VI e art. 5° da Lei Estadual n.° 12.488 de 13 de setembro de […]
Decreto Nº 24.957, de 05 de junho de 1998 (DOE – 08.06.98). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 8° e 9°, inciso VI, das Leis Federais n.° 6.902, de 27 de abril de […]
Decreto Nº 25.355, de 26 de Janeiro de 1999 (DOE – 27.01.99) O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 225, § 1°, inciso III, da Constituição Federal, e CONSIDERANDO os termos do […]
Decreto Nº 24.957, de 05 de junho de 1998 (DOE – 08.06.98). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 8° e 9°, inciso VI, das Leis Federais n.° 6.902, de 27 de abril de […]