Prorrogadas inscrições para a seleção de cooperativas e associações de catadores na Coleta Seletiva Solidária
4 de junho de 2019 - 11:10
A Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) informa que foram prorrogadas as inscrições para o cadastramento que visa selecionar a participação de cooperativas e/ou associações de catadores de materiais recicláveis na Coleta Seletiva Solidária, no âmbito da Administração Pública Estadual. O período para cadastramento e envio de documentação começou no último dia 2 de maio e termina no dia 7 de junho de 2019.
Os documentos comprobatórios de habilitação e credenciamento deverão ser endereçados à Comissão Gestora da Coleta Seletiva Solidária e protocolados das 8h às 12h e das 13h às 17h, na sede da SEMA, localizada na Av. Pontes Vieira, 2666, bairro Dionísio Torres, em Fortaleza. A inscrição também poderá ser feita por meio do site da Secretaria do Meio Ambiente:www.sema.ce.gov.br/coletaseletivasolidaria.
Estarão habilitadas a participar do processo, as associações e/ou cooperativas que estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis sem fins lucrativos, tenham na catação a única fonte de renda, mas que possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados nos órgãos estaduais.
As entidades interessadas deverão apresentar a seguinte documentação: cópia atualizada do Estatuto ou Contrato Social registrado; ficha de inscrição preenchida da associação/cooperativa e seu representante legal; cópia da ata da última eleição do(a) representante legal da entidade e cópia do RG e CPF do mesmo; declaração da infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis separados e um atestado do sistema de rateio entre os associados e/ou cooperados.
Legislação
O Decreto Estadual nº 32.981, de 21 de fevereiro de 2019, em seu artigo primeiro, determina que os resíduos recicláveis, produzidos pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, devem ser previamente selecionados na fonte geradora e destinados às associações e/ou cooperativas de materiais recicláveis.