SEMA participa de Audiência Pública sobre a Minuta de alteração da Lei de Agrotóxicos
20 de outubro de 2017 - 15:34
A Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento Sustentável – CODES, representada pela Engª agrônoma Viviane Gomes Monte, participou da Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento do Vereador Amadeu Freitas – PT para discussão da Minuta de Alteração da Lei de Agrotóxicos, nesta quinta-feira (19), na Câmara Municipal do Crato.
O assunto motivou a presença de vários interessados no assunto que lotaram o plenário do Palácio José Valdevino de Brito. Na apresentação foi feita uma contextualização acerca do processo de discussão que já dura 06 anos sobre a necessidade da atualização da Lei 12.228 que é 1993, tendo em vista os atuais parâmetros técnicos.
A demanda surgiu por ocasião da elaboração do Plano Estadual de Ação Conjunta em Agrotóxicos que construiu um Mapa de Criticidade e Vulnerabilidade, onde observou-se que o estado do Ceará com 79% dos municípios em estado considerado Crítico em relação a utilização de agrotóxicos. A partir daí, através de um Grupo de Trabalho Insterinstitucional com representação da sociedade civil, iniciaram-se as discussões sobre a atualização da Lei de agrotóxicos.
Mais recentemente, por solicitação do Fórum ligado ao Ministério Público, novas contribuições foram feitas. As contribuições foram analisadas pelo Grupo de Trabalho constituído para esse fim, com também em vários momentos com gestores e técnicos da área. Por fim chegou-se à minuta de Lei Moderna, que garante total segurança à População, ao Trabalhador e ao Meio Ambiente uma vez que:
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Aprimora o processo de cadastro dos produtos junto à Semace com todas as exigências necessárias a uma comercialização segura;
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Determina o Registro das Empresas comercializadoras junto à ADAGRI, de forma bastante criteriosa, exigindo inclusive o Licenciamento Ambiental destes estabelecimentos;
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Da ampliação das competências da ADAGRI na fiscalização do cumprimento da legislação, utilização da Receita Agronomica, armazenamento e destinação final das Embalagens Vazias e Coleta de Amostras para Análise de Resíduos de Agrotóxicos;
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Das Competências da SEMACE estabelecendo o licenciamento ambiental dos estabelecimentos que comercializam, monitoramento ambiental;
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Das competências da Secretaria da Saúde para realizar o monitoramento dos resíduos em alimentos, atendimentos às intoxicações e fiscalização e monitoramento dos efeitos na saúde humana bem como a vigilância das populações expostas aos agrotóxicos;
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Das medidas de Controle e Monitoramento através da realização de Fiscalizações Integradas de Comércio e Uso com a participação de todas as Instituições ligadas ao Tema.