O que é? (CECA)
5 de junho de 2017 - 13:15
A Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECA é o órgão consultivo, deliberativo e normativo no seu âmbito, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, instituída nos termos do art.32 do Decreto Federal nº4.340, de 22 de agosto de 2002, tem por finalidade analisar e propor a aplicação e a destinação dos recursos provenientes da compensação ambiental de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental, identificando as Unidades de Conservação a serem contempladas.
A Presidência da CECA é exercida pelo Secretário da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA. A Vice-Presidência é exercida pelo Superintendente da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE. O Colegiado da CECA é composto pelos seus titulares e suplentes, representantes da SEMA e SEMACE. A Secretaria Executiva da CECA é exercida pelo Orientador da Célula de Compensação Ambiental – CECOA, integrante da estrutura da SEMA.
Decisões
As decisões da CECA são tomadas democraticamente por meio de votação direta e aberta, em reuniões ordinárias mensais, que ocorrem nas terceiras terças-feiras de cada mês, ou em sessões extraordinárias previamente agendadas.