Conselho Gestor da APA da Lagoa de Jijoca cria Câmara Temática
17 de novembro de 2016 - 09:12
O Conselho Gestor da APA da Lagoa da Jijoca se reuniu terça-feira (8), para formação da Câmara Temática (CT) de Uso e Ocupação do Solo e Licenciamento Ambiental.
A formação da Câmara tem como objetivo proporcionar ambiente de estudo e debate sobre as leis (municipais, estaduais e federais) que se relacionam direta e indiretamente na APA da Lagoa da Jijoca, bem como identificar e propor soluções para problemas socioambientais enfrentados na Unidade de Conservação (UC).
Nesse primeiro encontro foi realizado o levantamento das principais leis e estudos sobre a APA da Lagoa da Jijoca, a saber: Lei Nº 9.985/2000, que cria o sistema Nacional de Unidade de Conservação – SNUC; Lei Nº 9.605/1998, que trata de crimes ambientais; Decreto Nº 25.975/2000, que cria a UC; Decreto Nº 27.462/2004, que cria o Conselho Gestor da APA; COEMA Nº 10/2015, que dispõe sobre licenciamento da SEMACE; Recomendações 01/2011 e 01/2014 do Ministério Público Estadual; Processo 6141/16, ação civil pública do Ministério Público do Estado – MPE; Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU); Plano Diretor Participativo – PDP; Leis municipais, e; Plano de Manejo do Parque Nacional de Jericoacoara, cuja Zona de Amortecimento (ZA) envolve toda APA da Lagoa da Jijoca. A pauta mais relevante foi sobre a Lei que amplia a zona urbana (ZU) do município de Jijoca de Jericoacoara. Ficou encaminhado que a CT realizará estudo aprofundado sobre as leis supracitada para propor encaminhamentos no intuito de mitigar os problemas socioambientais enfrentados na APA da Lagoa da Jijoca.
Estiveram presentes representantes da Secretaria de Meio Ambiente – SEMA, Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Ceará – COGERH, Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, Secretaria de Turismo e Meio Ambiente – SETMA de Jijoca de Jericoacoara, Ministério Público Estadual – MPE, Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio e Ong Lagoa Viva.