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Lei e Decreto PSMV

11 de abril de 2016 - 13:22

Leis e Decretos do Programa Selo Município Verde

Regulamento da Certificação Selo Município Verde, DOE 29.01.2018

Lei nº16.128, DOE 20.10.2016

Regulamento da Certificação Selo Município Verde, DOE 04.04.2016

Decreto nº27.073 e Decreto nº27.074, DOE 05.06.2003

Lei nº13.304, DOE 20.05.2003