Governo cria Selo Verde dos Reciclados
10 de dezembro de 2015 - 15:23
Para estimular a cadeia produtiva, no âmbito da reciclagem no Ceará, o governador Camilo Santana, assinará nesta sexta-feira, 11/12, durante o almoço de confraternização com empresários na Federação das Indústrias do Ceará- Fiec- o decreto que regulamenta a redução da base de cálculo do ICMS, de acordo com a lei Estadual Nº 12.670, que define as alíquotas do imposto em seu Art. 43 que é de 58,82% para os produtos resultantes de reciclagem de plásticos, papel, papelão, resíduos sólidos da construção civil e outros materiais recicláveis. A redução será aplicada pela Secretaria da Fazenda nas empresas que receberem a certificação Selo Verde da Superintendência Estadual do Meio Ambiente-Semace.
O secretário do Meio Ambiente, Artur Bruno comemora a implementação desse mecanismo de política ambiental do Ceará, que beneficiará empresários e a rede de catadores.”Agora, a lei passa a vigorar e o Selo Verde constitui, de forma pioneira, um importante instrumento de intervenção do Estado em prol da proteção do meio ambiente, que busca aliar a certificação como condição para a concessão de incentivos e benefícios fiscais,” destaca o Secretário. Esta certificação tem validade de 24 meses.
O secretário Mauro Filho frisa que o alinhamento converge com a missão da Sefaz/CE de “Captar e gerir os recursos financeiros para o desenvolvimento sustentável do Estado e promover a cidadania fiscal”
Premissas e histórico
Além da alíquota, o empresariado tem a possibilidade de uso do Selo Verde como um instrumento de marketing verde pelas empresas. Tem caráter educativo para o consumo sustentável; Procedimentos de concessão desburocratizados; servindo também de instrumento de auxílio durante o exercício da fiscalização do ICMS;
Em um primeiro momento, há quatro anos, portanto em 28 dezembro de 2011, foi criada a Lei nº 15.086. Porém, como não havia sido regulamentada e nem abrangia outros setores importantes da economia, não foi aplicada e começou uma nova série de diálogos visando seu aprimoramento. Além da Sefaz, Sema e Semace, teve a participação do Nutec, Inmetro, Fiec/Sindiverde e a rede de catadores; Seguindo, assim as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos tornou-se necessária a publicação da Lei nº 15.813 de 20.07.2015 que altera dispositivos da Lei nº 15.086, de 28 de dezembro de 2011 e consequentemente seu decreto regulamentador.
Elizabeth Rebouças
Assessoria de Comunicação
Secretaria do Meio Ambiente – Sema
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