Área de Proteção Ambiental do Lagamar do Cauípe
31 de maio de 2013 - 19:47
1. APRESENTAÇÃO
A Área de Proteção Ambiental (APA) do Lagamar do Cauípe, criada através do Decreto Estadual Nº 24.957, de 05 de Junho de 1998, é uma Unidade de Uso Sustentável, de acordo com a Lei 9.985 de 2000. Localiza-se no município de Caucaia, Estado do Ceará, com principais acessos pela Via Estruturante Costa do Sol Poente – CE-085 ou pela Praia do Cumbuco CE -090. A APA possui uma extensão territorial de 1.884,46 hectares, situada entre as coordenadas geográficas: 3°34’24” e 3°40’47” de latitude Sul e entre 38º 49’03” e 38º 44’22” de longitude Oeste. A administração da unidade de conservação cabe a Secretaria do Meio Ambiente – SEMA.
A gestão ambiental da APA do Lagamar do Cauípe se dá através do Conselho Consultivo,com reuniões sistemáticas, formado por órgãos e instituições estaduais, municipais e organizações não governamentais.
2. OBJETIVO DE CRIAÇÃO
Por estar localizada na área de influência do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) e na zona de amortecimento da Estação Ecológica do Pecém, o Lagamar do Cauípe e suas comunidades são considerados pontos estratégicos e prioritários, devendo ter seu desenvolvimento criteriosamente planejado, principalmente no que se refere aos cuidados com o meio ambiente, para que não venham a ocorrer degradações que possam comprometer os ecossistemas que ali se desenvolvem.
Esta Unidade de Conservação pretende possibilitar a convivência harmônica do homem com a natureza, através da proteção dos recursos naturais em busca do desenvolvimento sustentável.
Tem como objetivo geral conservar e preservar sua área delimitada, considerando suas peculiaridades ambientais, que a torna refúgio biológico de grande valor. Já os objetivos específicos são: proteger as comunidades bióticas nativas, as nascentes dos rios, as vertentes e os solos; garantir a conservação de remanescentes de mata aluvial, dos leitos naturais da matas pluviais e das reservas hídricas; proporcionar a população regional métodos e técnicas apropriadas ao uso do solo, de maneira a não interferir no funcionamento dos refúgios ecológicos, assegurando a sustentabilidade dos recursos naturais, com ênfase na melhoria da qualidade de vida dessas populações; ordenar o turismo ecológico, científico e cultural, e das demais atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental; desenvolver na população regional uma consciência ecológica e conservacionista.
3. CARACTERÍSTICAS GERAIS
De acordo com estudo e mapa disponibilizado pela CPRM, Serviço Geológico do Brasil, através do Ministério de Minas e Energia, a APA do Lagamar do Cauípe está localizada na Unidade Geológico-Ambiental de ambiente de planícies aluvionares recentes, com material inconsolidado e de espessura variável. Da base para o topo, a formação tem cascalho, areia e argila, com relevo de Planícies Fluviais ou Fluviolacustres.
O Lagamar se apresenta como um corpo d’água alongado, disposto perpendicularmente à linha de costa, oriundo do barramento do Rio Cauípe pelo campo de dunas móveis. A área de influência direta da APA e do seu entorno é composta por terrenos cenozóicos. Sua porção Norte é integrada por sedimentos quaternários de dunas e de origem fluvial e marinha. Para Sul, bordejando de modos sinuosos os contornos do corpo d’água, há preponderância de sedimentos da Formação Barreiras, que tem coberturas arenosas e, eventualmente, areno-argilosas. A planície flúvio-lacustre tem largura proporcional às oscilações das águas do lagamar, que depende da alimentação fluvial do Rio Cauípe e de oscilações do lençol freático. Do ponto de vista hidrológico, a área é drenada pelo baixo Rio Cauípe, onde pela margem esquerda os pequenos Riachos dos Matões e Coité, convergem para o Lagamar.
A APA do Lagamar do Cauípe estende-se ao longo das margens do corpo hídrico permanente e possui cinco unidades fitoecológicas, sendo identificadas os tipos vegetacionais: Vegetação Subcaducifólia de Várzea, Vegetação Subcaducifólia de Tabuleiro, Vegetação Subcaducifólia de Dunas, Vegetação Aquática Lacustre e Vegetação Pioneira Psamófila.
A biodiversidade regional é representativa, servindo a área de corredor ecológico para diversos representantes da fauna. A fauna dos ambientes dunares encontra-se composta por pequenos répteis, mamíferos herbívoros, aves raptoras ou granívoras, além de artrópodes. Já a fauna dos ambientes alagáveis é composta basicamente de espécies paludícolas, bem como outros indivíduos dos ambientes de tabuleiro pré-litorâneo e de dunas.
4. COMUNIDADES
As comunidades tradicionais inseridas na APA do Lagamar do Cauípe são as da Barra do Cauípe, Cristalinas, Coqueiro, Pitombeira, Pirapora, Tanupaba e Tabuleiro Grande. As duas primeiras eram anteriormente formadas por pescadores e hoje por barraqueiros, sendo o turismo a principal atividade econômica. As demais comunidades são essencialmente formadas por pescadores e agricultores.
Das comunidades locais, a Barra do Cauípe tem demonstrado aumento significativo na renda familiar, sedimentando cada vez mais a atividade turística na APA.
5. ATIVIDADES PROIBIDAS
De acordo com seu Decreto de Criação, na APA do Lagamar do Cauípe ficam proibidas ou restritas:
- Implantação ou ampliação de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, capazes de afetar os mananciais de água, formas do relevo, o solo e o ar;
- Realização de obras de terraplanagem e a abertura ou manutenção de estradas, quando essas iniciativas importarem em sensíveis alterações das condições ecológicas regionais;
- Derrubada de floresta e o exercício de atividades que impliquem em matança, captura, extermínio ou molestamento de espécies de animais silvestres de qualquer espécie;
- Projetos urbanísticos, parcelamento do solo e loteamentos, sem a prévia autorização da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), de acordo com os arts. 11 e 14 da Lei n.° 11.411, de 28 de dezembro de 1987;
- Uso de agrotóxicos, em desacordo com as normas ou recomendações técnicas oficiais;
- Qualquer forma de utilização que possa poluir ou degradar os recursos hídricos abrangidos pela APA, como também, despejo de efluentes, resíduos ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente e, demais atividades disciplinadas em legislação ambiental específica.
Além disso, a construção ou reforma de unidades multifamiliares, conjuntos habitacionais, hotéis, clubes e assemelhados nas APAs do Lagamar do Cauípe e do Pecém, dependerão do prévio licenciamento da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). As licenças somente poderão ser concedidas após anuência positiva do Gestor responsável pela Unidade de Conservação, da SEMA, onde, em nenhuma hipótese, será concedido o licenciamento previsto no artigo 4º de seu Decreto de Criação, quando se tratar de áreas de preservação permanente.
6. PROBLEMAS AMBIENTAIS
Os problemas ambientais na área são os desmatamentos, principalmente na Área de Proteção Permanente (APP), a disposição de lixo em locais inadequados, as construções irregulares e o turismo desordenado – uma das principais causas de impacto ambiental na área, especialmente nos finais de semana e períodos de alta estação.
Na atualidade, a APA do Lagamar do Cauípe dispõe de um Plano de Manejo (2005) não publicado e desatualizado. Estão encaminhados os tramites para que o Plano de Manejo da Unidade entre em processo de revisão, complementação e atualização para publicação oficial, pois sendo este o documento técnico normativo, deverá prever normas de controle, restrições e proibições de atividades que comportem riscos.
Junto ao zoneamento da área, os documentos devem ordenar o turismo ecológico, científico e cultural, das demais atividades e a utilização sustentável dos recursos naturais inseridos na APA. O zoneamento e as normas estabelecidos nesse instrumento fundamentados nos objetivos de criação da UC nortearão os usos e o manejo dos recursos naturais nessa área. Na preparação do plano de manejo serão revistos os dados ali contidos, acrescentando-se estudos sobre a capacidade de suporte dos atrativos turísticos, dentre outros descritos na sequência do referenciamento, além de pesquisas atualizadas e interconectadas sobre vegetação, fauna e socioeconomia.
7. ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA. Telefone: (85) 3101.5550
Orientadoras de Célula:
Aline Parente Oliveira e Adelaide Maria Braga da Silva Prata
E-mail: aline.parente@sema.ce.gov.br e adelaide.prata@sema.ce.gov.br
Telefone: (85) 987260300/ 988989087
Disque Natureza: 0800 275 22 33
8. TURISMO
Os ecossistemas existentes nesta unidade de Conservação favorecem atividades ligadas a pesca esportiva, ao turismo, prática de esportes náuticos à vela, como o Windsurf, o Kitesurf e caminhadas ecológicas nas dunas e lagoas interdunares.
A beleza cênica da APA do Lagamar do Cauípe, marcada pela vegetação nativa litorânea, as dunas móveis na margem direita do rio, as dunas fixas na margem esquerda e o sangradouro do rio em direção à costa atrai muitos visitantes, principalmente nos finais de semana.
9.ATIVIDADES
- Promoção de pesquisas e estudos técnicos no âmbito da preservação e conservação ambiental;
- Realização de inspeções técnicas e monitoramento ambiental, bem como avaliação de estudos ambientais;
- Elaboração de diagnósticos e análise de normas e critérios;
- Identificação da vulnerabilidade ambiental e adotação de medidas de preservação e conservação de seus recursos ambientais;
- Articulação e regularização do funcionamento do Conselho Gestor;
- Execução de programas, planos e projetos em benefício das Unidades de Conservação;
- Elaboração de pareceres, anuências, termos e relatórios, ofícios e comunicações internas;
- Realização do atendimento ao público, participação de audiências públicas de interesse das Unidades de Conservação;
- Participação da elaboração, implantação e atualização dos planos de manejo da unidade de conservação;
- Participação sistemática na educação ambiental na Unidade de Conservação;
- Realização de campanhas educativas/informativas junto às comunidades locais e população flutuante;
- Formação e reuniões do Conselho Gestor.
- Capacitação ambiental junto à comunidade;
- Coleta e levantamento de dados de resíduos sólidos;
- Reunião com as comunidades da UC;
- Execução de outras atividades correlatas.