ÍNDICE MUNICIPAL DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE – IQM

28 de fevereiro de 2013 - 13:23

Apresentação

O Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM), instituído pelo Decreto n.° 29.306, de 5 de junho de 2008, é um dos critérios de repartição do repasse do ICMS do Ceará para os municípios. De acordo com o decreto, para os municípios que atendem aos critérios do IQM dispostos no decreto, são destinados 2% do ICMS.

Anualmente, os municípios preenchem o formulário do IQM e em seguida são visitados por técnicos do Governo do Estado do Ceará para a apuração do mesmo. Durante a visita, ocorre a entrevista para verificação dos critérios para repasse, bem como verificação in loco da Gestão e Gerenciamento dos Resíduos no município.

  • Mais informações:

APRECE: www.aprece.org.br

SEFAZ: http://www.sefaz.ce.gov.br/

IPECE: www.ipece.ce.gov.br

SEMACE: www.semace.ce.gov.br