Sobre (CECA)

– O que é?

A Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECA é o órgão consultivo, deliberativo e normativo no seu âmbito, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, instituída nos termos do art.32 do Decreto Federal nº4.340, de 22 de agosto de 2002, tem por finalidade analisar e propor a aplicação e a destinação dos recursos provenientes da compensação ambiental de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental, identificando as Unidades de Conservação a serem contempladas.

A Presidência da CECA é exercida pelo Secretário da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA. A Vice-Presidência é exercida pelo Superintendente da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE. O Colegiado da CECA é composto pelos seus titulares e suplentes, representantes da SEMA e SEMACE. A Secretaria Executiva da CECA é exercida pelo Assessor da Assessoria de Desenvolvimento Institucional – ADINS, integrante da estrutura da SEMA.