O QUE VOCÊ
PRECISA?
A Célula de Conservação da Diversidade Biológica (CEDIB), que faz parte da Coordenadoria de Biodiversidade (COBIO), ao cumprir as atribuições definidas pelo Decreto n° 33.406/2019, fundamentada nas leis federais n° 6.938/1981 e 9.985/2000, bem como na legislação estadual n°14.950/2011, define orientações que direcionam as estratégias, programas e projetos, cujo principal objetivo é a preservação dos recursos e patrimônios naturais do Ceará por meio da ampliação e consolidação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC.
A seguir estão dispostas as competências da CEDIB de acordo com o Decreto n°33.406/2019, Capítulo II, Seção II, Art. 16:
Art. 16: Compete à Célula de Conservação da Diversidade Biológica – CEDIB:
1 – Ampliar e consolidar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC visando a integração das unidades de conservação e a conectividade com áreas protegidas no Estado;
2 – Identificar e selecionar áreas com representatividade ecossistêmica, para criar e implementar unidades de conservação, no Estado do Ceará;
3 – Operacionalizar o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (Ceuc);
4 – Implementar o sistema de avaliação, monitoramento e certificação da conservação da biodiversidade das unidades de conservação, no Estado do Ceará;
5 – Elaborar e implementar programas e projetos para Áreas Prioritárias para conservação no Estado do Ceará;
6 – Implementar a Política Estadual de áreas protegidas, dentre outras atividades correlatas.
Para mais informações sobre as unidades de conservação no estado do Ceará, consulte o MAPA SEUC-CEARÁ no link
ÁREAS PROTEGIDAS
As áreas protegidas incluem as unidades de conservação (UC), mosaicos e corredores ecológicos, locais vistos como vitais economicamente pela preservação da sociobiodiversidade, além de serem provedores de serviços ecológicos e fomentadores de possibilidades de negócios.
Para garantir a manutenção e preservação de todas as áreas protegidas, o governo estadual emprega diversas estratégias políticas existentes em diversos instrumentos, tais como o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC), Sistema de Avaliação e Monitoramento da Gestão (SAMGe), além de programas e projetos de abrangência estadual e nacional.
Neste cenário, a Célula de Conservação da Diversidade Biológica (CEDIB) ressalta a série de programas e iniciativas que geram efeitos tanto em âmbito estadual quanto nacional, através da colaboração e integração com entidades governamentais, instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil, pesquisadores, povos e comunidades tradicionais, voluntários, entre outros. Segue abaixo a relação dos principais projetos e programas gerenciados e/ou implementados pela CEDIB:
1 – Cadastro Estadual de UC – CEUC
2 – Sistema de Avaliação e Monitoramento da Gestão (SAMGe)
3 – Programa de apoio à criação e gestão de RPPN
4 – Programa de apoio aos municípios para a criação e gestão das UC municipais (ProUC)
5 – Projeto Áreas Marinhas e Costeiras Protegidas (GEF Mar)
6 – Projeto Estratégias de Conservação, Restauração e Manejo para a Biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal, do Governo Federal (GEF Terrestre)
7 – Capacitações técnicas para gestores públicos e proprietários de RPPN
8 – Programa de apoio à elaboração e implementação de projetos de trilhas de longo percurso em UC
9 – Programa Agente Voluntário Ambiental (AVA)
10 – Pesquisas e estudos técnicos sobre áreas prioritárias para a conservação (CNCFlora – JBRJ)
11 – Elaboração/avaliação de estudos técnicos para a criação de UC
12 – Elaboração/avaliação de proposta técnica para o reconhecimento de mosaico de UC
13 – Projeto de Extensão da Universidade Federal do Ceará – Departamento de geologia (MONA Gruta Casa de Pedra)
Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade (EPANB)