O QUE VOCÊ
PRECISA?
Programa Estadual de apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN
As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) são Unidades de Conservação categoria uso sustentável, criadas voluntariamente para conservar a biodiversidade. A criação dessas áreas protegidas não altera a titularidade do terreno, sendo firmado entre o proprietário e as instituições ambientais competentes termo de compromisso com o caráter de perpetuidade, averbado à margem da matrícula do imóvel.
PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO ÀS RPPN – CRIE SUA RPPN
O Programa Estadual de Apoio às RPPNs tem o objetivo de apoiar proprietários de imóveis urbanos e rurais para a criação e gestão de RPPN, de acordo com os Decretos estaduais n° 31.255, 26/06/2013 (DOE-CE, 08/07/2013) e 32.309, de 22/08/2017 (DOE-CE, 22/08/2017).
– O proprietário interessado em requerer o apoio do Programa deve solicitar à SEMA, por meio de requerimento acompanhado das seguintes documentações: Cédulas de identificação dos proprietários rurais, sendo pessoa física ou jurídica
– Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR)
– Memorial descritivo dos limites do imóvel e da área proposta como RPPN
– Recibo ou certificado do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
– Planta da área total do imóvel indicando os seus respectivos limites e outros documentos pertinentes
Caberá à SEMA, após o recebimento da documentação e requerimento protocolado:
– verificação dos dados e informações enviadas;
– vistoria do imóvel urbano ou rural e área a ser criada a RPPN;
– divulgação na página eletrônica oficial da SEMA, da intenção de criação da RPPN, disponibilizando as informações sobre a proposta para conhecimento do público em geral;
– avaliação, após o prazo de divulgação, dos resultados e implicações da criação da RPPN;
– emissão de Parecer, incluindo a análise da documentação apresentada e, se favorável, firmar, em três vias, o termo de compromisso apresentada pelo proprietário;
– publicação da portaria de reconhecimento da RPPN no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE);
– entrega do Certificado de reconhecimento da criação da RPPN ao proprietário;
– inscrição na RPPN no Cadastro Estadual de Unidade de Conservação (CEUC)
Ao proprietário caberá: realizar a averbação do termo de compromisso do reconhecimento da RPPN à margem da matrícula do imóvel e encaminhar a certidão de averbação da RPPN a SEMA.
RPPN RECONHECIDAS PELA SEMA
RPPN Oasis Baturité
Fonte: SEMA/CE (2023)
Reconhecida por meio Portaria n° 35/2023, a RPPN Oasis Baturité possui 15 hectares sendo estratégica para conservação e ampliação dos esforços de conservação da diversidade biológica local, em especial a preservação do Periquito-cara-suja. Criada em parceria com a Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos (Aquasis), a área é classificada como de importância biológica “extremamente alta”de acordo com os critérios definidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA)
Mais informações podem ser consultadas nos links:
Consulta Pública para a criação de RPPN – Oasis Baturité
SEMA realiza vistoria em Guaramiranga
Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN
Guaramiranga tem nova reserva ecológica para proteger animais em extinção
RPPN Buritis – Águas Naturais e RPPN Azedos
Fonte: SEMA/CE (2023)
Criadas em parceria com a Associação Caatinga, a RPPN, Buritis – Águas Naturais, reconhecida pela Portaria n° 32/2021, com uma área de 10 hectares, e a RPPN Azedos, Portaria n° 134/2021, com uma área de 8,97 hectares, visam a conservação de espécies da fauna e flora típicas do bioma Caatinga, na região de encosta da Chapada do Araripe, além de um trecho de curso d’água intermitente, situado no âmbito da Bacia do Alto Jaguaribe.
Mais informações podem ser consultadas nos links:
SEMA certifica a RPPN Buritis Águas Naturais, a 39ª reserva de caráter privado do Estado
Reserva Particular do Patrimônio Natural é certificada no Ceará
Consulta Pública para a criação de RPPN – Buritis Águas Naturais
RPPN Aldeia da Luz
Fonte: SEMA/CE (2023)
A RPPN Aldeia da Luz, no município do Crato-CE foi criada para garantir a preservação de processos ecológicos valiosos derivados da abundância de flora e fauna na região, formando núcleos de áreas prioritárias no cenário da Chapada do Araripe. A propriedade sedia o Instituto de Permacultura da Caatinga Aldeia da Luz cujo programa de ações baseia-se nas 7 áreas da Permacultura (bioconstrução, saúde e espiritualidade, tecnologias e ferramentas, gestão comunitária, educação e cultura, contabilidade e finanças e manejo da terra – onde se inclui as hortas, agroflorestas e os sistemas alimentares orgânicos e biológicos).
Mais informações podem ser consultadas nos links:
Consulta Pública para a criação de RPPN – Aldeia da Luz
https://institutoaldeiadaluz.com/projetos
Em 2023, Governo do Ceará reconhece mais quatro Reservas Particulares do Patrimônio Natural
Para mais informações, entrar em contato com a Célula de Conservação da Diversidade Biológica (CEDIB), da Coordenadoria da Biodiversidade (COBIO). E-mail cedib@sema.ce.gov.br e ava@sema.ce.gov.br. Telefone (85) 3108-2773
Anexos para download:
ANEXO II – Termo de Compromisso