Legislação e Normas
• Lei nº 12.187/09 – Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.
• Lei nº 16.146/16 – Institui a Política Estadual Sobre Mudanças Climáticas – PEMC.
• Lei nº 14.198/08 – Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação.
• Lei nº15.237/12 – Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.
• Decreto nº 29.272/08 – Institui o Fórum Cearense de Mudanças Climáticas e de Biodiversidade.
• Decreto nº 34.314/21 – Regulamenta o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA.
• Decreto nº 34.283 de 2021 – Adesão do Ceará ao Race do Zer e Under2 Coalition.