Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente – IQM

O Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente – IQM, instituído pelo Decreto n° 29.306, de 5 de junho de 2008, alterado pelo Decreto n° 32.483, de 29 de dezembro de 2017, é um mecanismo que possibilita aos municípios a receber o repasse orçamentário de até 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

 

Para isso, o município poderá se inscrever anualmente no programa IQM da Secretaria do Meio Ambiente. Deverá enviar o Formulário de Coleta de Dados preenchido, assim como a documentação comprobatória no período divulgado. Os documentos deverão ser digitalizados e enviados diretamente pelo portal do site da Sema.

 

A partir de 2018, os municípios terão duas opções de participação. Pode ser através do Formulário de Coleta de Dados 18 ou pelo 18-A. Estes referem-se aos artigos do novo Decreto n° 32.483/2017, 18 e 18-A.

 

O Formulário de Coleta de Dados 18 possui o formato padrão utilizado no IQM, o qual permite que os municípios pontuem gradativamente até atingir a nota máxima (1,0) à medida que os parâmetros sejam comprovados.

 

O Formulário de Coleta de Dados 18-A, novo modelo, é destinado aos municípios que possuam Plano Regionalizado de Coleta Seletiva. Neste modelo, para receber o repasse orçamentário do ICMS, o município deverá cumprir os parâmetros listados em sua totalidade, recebendo a pontuação máxima. Na ocasião de não cumprir um ou mais parâmetros do formulário, a nota será zero (0).

 

Após o envio da documentação, os municípios que se adequarem serão visitados por técnicos do Governo do Estado do Ceará para apuração dos resultados. Durante a visita, ocorrerá a verificação dos parâmetros respondidos do Formulário, bem como verificação in loco do Gerenciamento de Resíduos Sólidos no município.

 

Ao final deste processo, a Sema enviará as notas apuradas ao IPECE até o dia 31 de julho de cada ano. Posteriormente, esse índice é calculado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE. Por fim, o IPECE transmitirá os índices formulados para a Secretaria da Fazenda – SEFAZ, para que esta realize o cálculo do repasse orçamentário de cada município conforme a arrecadação do Estado.

 

 

 

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