Plano Municipal da Mata Atlântica

Conforme previsto na Lei nº 11.428/06 da Mata Atlântica, os municípios devem assumir sua parte na proteção dessa importante floresta através dos instrumentos de planejamento. O principal deles é o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA), que reúne e normatiza os elementos necessários à proteção, conservação, recuperação e uso sustentável da Mata Atlântica. A elaboração e implementação do PMMA deverá ser efetivada em cada município desse Bioma pelas Prefeituras e Conselhos de Meio Ambiente.

Em abril de 2019, foi celebrado o protocolo de intenções entre a Secretaria do Meio Ambiente e as Prefeituras Municipais de Guaramiranga, Mulungu e Pacoti, visando a Cooperação Técnica com o objetivo da Elaboração do Plano Municipal da Mata Atlântica – PMMA.