O QUE VOCÊ
PRECISA?
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Em conformidade com o Art.28 do Decreto Estadual nº 34.316, de 20 de outubro de 2021, constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental , o agente autuante estadual designado para atividades de fiscalização lavrará o auto de infração e termo próprio do qual deverá ser dada ciência ao autuado,assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
O autuado será notificado para adimplemento da multa por edital publicado no DOE e no site da SEMA se estiver em local incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.
O boleto para pagamento da multa (Documento de Arrecadação Estadual – DAE)poderá ser solicitado à SEMA , permitindo-se o parcelamento através dos seguintes email:thamys.castelo@sema.ce.gov.br , marcia.ribeiro@sema.ce.gov.br, dayane.silva@sema.ce.gov.br e natalia.rocha@sema.ce.gov.br.
Seguem listados os editais de notificação :
– Edital de Notificação nº 01/2024