Apresentação Em decorrência da promulgação  da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, cuja regulamentação se deu por meio do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, aos Estados foi delegada a incumbência da promoção da integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse […]