Compete à Assessoria Jurídica – ASJUR:

– Assessorar o Secretário, o Secretário Adjunto, a Secretaria Executiva e as demais unidades da SEMA, no que concerne a assuntos jurídicos e as questões ambientais correlacionadas;

– Acompanhar a publicação do Diário Oficial do Estado – DOE, extraindo cópia de instrumentos normativos federais e estaduais que sejam de interesse da SEMA, e ainda extratos de contratos, aditivos, convênios e outros termos celebrados;

– Elaborar e analisar as Portarias Normativas;

– Elaborar e analisar as minutas de Instruções Normativas;

– Elaborar e analisar os Regimentos Internos e Regulamentos;

– Analisar minutas de Editais de processos licitatórios;

– Elaborar e analisar as minutas de Contratos e Convênios;

– Elaborar, analisar e adequar minutas de Editais, projetos de Lei e Decretos;

– Incluir extratos dos instrumentos elaborados no Sistema Edoweb;

– Analisar e formalizar processos administrativos;

– Acompanhar as informações e defesas encaminhadas ao Poder Judiciário;

– Despachar com o Secretário os processos jurídicos, orientados pela Procuradoria Geral do Estado – PGE;

– Compilar e manter ementário atualizado de Leis, Decretos e Atos de interesse da SEMA;

– Acompanhar a publicação da legislação federal e estadual pertinentes à Administração Pública e à Legislação Ambiental;

– Representar juridicamente a Secretaria do Meio Ambiente;

– Supervisionar, analisar e despachar os processos judiciais e administrativos da SEMA;

– Elaborar instrumentos normativos para a implementação da Política Estadual de Meio Ambiente e – Analisar e responder às consultas e questionamentos jurídicos afetos a área administrativa e ambiental;

– Emitir Pareceres, exposições de motivos, despachos e informações de caráter jurídico nos assuntos que são submetidos ao seu exame;

– Acompanhar as fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado – TCE;

– Acompanhar Convênios no Sistema de Convênios – SICONV e os Contratos no Sistema de Acompanhamento de Contratos e Convênios – SACC;

– Executar outras atividades correlatas.