Leis Federais
– Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente
– Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Lei dos Agrotóxicos
– Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC
– Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal
– Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 – Crimes Ambientais