Leis Estaduais

Lei Estadual nº 14.892, de 31 de março de 2011 – Dispões sobre a Educação Ambiental e Instituiu a Política Estadual de Educação Ambiental

Lei Estadual nº 14.950, de 23 de junho de 2011 – Instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Estado do Ceará – SEUC

Lei Estadual nº 15.773, de 10 de março de 2015 – Criação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA

Lei Estadual nº 16.002, de 02 maio de 2006 – Cria o Programa de Valorização das Espécies Vegetais Nativas

Lei Estadual nº 16.032, de 20 de junho de 2016 – Instituiu a Política Estadual dos Resíduos Sólidos

Lei Estadual nº 16.127, de 14 de outubro de 2016 – Cria e Implementa o “Selo Município Verde” e amplia a concessão do “Prêmio Sensibilidade Ambiental

Lei Estadual nº 16.146, de 14 de dezembro de 2016 – Instituiu a Política Estadual de Mudanças Climáticas

Lei Estadual nº 16.290, de 21 de julho de 2017 – Dispões sobre a criação do Selo Escola Sustentável e concede Prêmio Escola Sustentável

Lei Estadual nº 17.178, de 15 de janeiro de 2020 – Dispões sobre a criação do Selo Empresa Sustentável

Lei Estadual Nº 17.377, de 30 de dezembro de 2020 – Programa Auxílio Catador

Lei Estadual nº 17.561 – REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DA SABIAGUABA

Lei Estadual nº 17.729, 25 de outubro de 2021 – Política Estadual de Proteção Animal

Lei nº 17.921, 11/02/2022 – Autorização do pagamento de indenização aos proprietários ou posseiros de imóveis do Centro Gastronômico da Sabiaguaba