Leis Estaduais
– Lei Estadual nº 16.032, de 20 de junho de 2016 – Instituiu a Política Estadual dos Resíduos Sólidos
– Lei Estadual Nº 17.377, de 30 de dezembro de 2020 – Programa Auxílio Catador
– Lei Estadual nº 17.561 – REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DA SABIAGUABA
– Lei Estadual nº 17.729, 25 de outubro de 2021 – Política Estadual de Proteção Animal
– Lei Estadual nº 18.302, 30 de dezembro de 2022 – Novos limites APA da Lagoa do Uruaú
– Lei Estadual nº 18.301, 28 de dezembro de 2022 – Politica Agrícola de Fllorestas Plantadas
– Lei Estadual nº 18.298, 27 de dezembro de 2022 – Politica Estadual dos Recursos do Mar – PERM