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– Lei Complementar nº 175, de 13 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a prevenção e o combate a incêndio Florestal; sobre a contratação temporária de Brigadistas de Incêncios Florestais
– Lei Complementar nº 231, de 13 de Janeiro de 2021 – Instituiu o Sistema Estadual do Meio Ambiente – SIEMA e criou o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA
– Lei Complementar nº 253, de 25 de agosto de 2021 – Contratação temporária dos Brigadistas
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