Decretos Federais
– Decreto Federal nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 – Regulamentação da Lei de Agrotóxicos
– Decreto Federal nº 4.281, de 25 de junho de 2002 – Regulamentação da Lei de Proteção a Fauna
– Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 – Regulamentação da Lei do SNUC
– Decreto Federal nº 6514 – Regulamentação da Lei de Crimes Ambientais