Decretos Estaduais
– Decreto Estadual nº 30.880, de 12 de abril de 2012 – Regulamentação da Lei Estadual do SEUC
– Decreto Estadual nº 32.483, de 29 de dezembro de 2017 – Alteração da forma de apuração do IQM
– Decreto Estadual nº 33.170, de 29 de julho de 2019 – Estrutura Organizacional da SEMA
– Decreto Estadual nº 33.406, de 18 de dezembro de 2019 – Regulamento da SEMA
– Decreto Estadual nº 33.887, de 04 de janeiro de 2021 – Declaração de Utilidade Pública – Sabiaguaba
– Decreto nº 34.283 – Campanhas Race to Zero e Under2 Coalition
– Decreto nº 34.316 – Fiscalização SEMACE
– Decreto nº 35.071 – Ações de Contingência na Zona Costeira e Marinha do Ceará
– Decreto nº 35.070 – Implementação do Plano ABC+CE