Novo serviço da Sema facilita quitação de multas administrativas ambientais
8 de abril de 2026 - 14:56 #Assesp #Portal Ceará Digital #Semace #Suite
É possível parcelar multas administrativas ambientais originadas por Auto de Infração Ambiental – AIF, no estado do Ceará? Sim! Agora, a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema) disponibiliza um novo serviço no Portal Ceará Digital. De acordo com a Assessoria Especial de Compensação e Recursos Ambientais (Asecra), a solicitação é inteiramente virtual. Cria-se um processo no Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (Suite), do Governo do Estado, e toda a comunicação pode ser feita por meio do mesmo, salvo exceções e questões que podem ser atendidas via e-mail.
Segundo a técnica Tayná Lemos, da Asecra/Sema, anteriormente, a solicitação era iniciada na vinculada da Sema, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). No entanto, o procedimento passou a ser realizado pela Assessoria Especial, evitando a duplicidade de processos sobre o mesmo assunto e garantindo maior controle por parte da Sema. “Assim, a elaboração do Termo de Compromisso de Parcelamento de Débito (TCPD) e o envio dos DAEs dar-se-ão primordialmente pelo Suite, conferindo mais celeridade e objetividade ao processo, além de aperfeiçoar a gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente”, explica.
Por meio deste novo serviço, toda pessoa física ou jurídica, ou um representante legal, que recebeu uma multa ambiental emitida pela Semace, poderá solicitar o parcelamento do débito, por meio da elaboração de um Termo de Compromisso de Parcelamento de Débito com Confissão de Dívida (TCPD), entre a Sema e o solicitante, com a definição das parcelas a serem pagas.
De acordo com o novo serviço, o valor mínimo de cada prestação mensal não poderá ser inferior a: R$ 50,00 (cinquenta reais), quando o devedor for pessoa natural; e R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica. Confira o passo a passo e as principais informações sobre o novo serviço, no link do Ceará Digital: https://cearadigital.ce.gov.br/servicos/3331.
Sobre Asecra
À Asecra compete assessorar a Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna (Sexec – PGI) e ao Secretário do Meio Ambiente e Mudança do Clima, especialmente nas demandas relacionadas à Compensação Ambiental.