Crimes e Infrações Ambientais
23 de junho de 2017 - 09:52
Crimes e Infrações Ambientais
| EMISSOR | CATEGORIA | Nº | Data | EMENTA | DOE |
|
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
9605 | 12/02/98 |
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
Não Possui | |
| GOVERNO DO ESTADO |
INSTRUÇÃO NORMATIVA | 02 | 20/10/10 | Considerando que , por disposição expressa da Lei Estadual nº.11411/1987, é competência da SEMACE a aplicação da Legislação federal estadual de controle e proteção Ambiental. | Não Possui |