A Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA), torna público, em observância ao disposto no art. 22, §2° e 3°, da Lei n° 9.985 de junho de 2000, e de acordo com o art. 5°, § 1°, do Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, e do Decreto n° 5.746 de […]