Programa de Incentivo às Unidades de Conservação Municipais – ProUC

A Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), através da Célula de Conservação da Diversidade Biológica (CEDIB), mantém, desde 2017, o Programa de Incentivo às Unidades de Conservação Municipais – ProUC.

A meta é aprimorar a qualidade, o número e a implementação das unidades de conservação no estado, auxiliando os municípios tanto na criação quanto na gestão eficaz dessas áreas protegidas. Isso incentiva a salvaguarda de áreas de grande relevância ecológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica, biológica, turística e cultural situadas nos municípios.

A lei com as diretrizes e objetivos do programa pode ser consultada no link. Assim, é possível descrever os objetivos do ProUC através das ações para:

I – apoiar os municípios na elaboração dos estudos técnicos, na definição de limites e nas consultas públicas para a criação de unidade de conservação;

II – apoiar a gestão das unidades de conservação municipais na implementação dos conselhos gestores consultivos ou deliberativos e na elaboração dos planos de manejo;

III – ampliar o percentual de unidades de conservação na caatinga, por meio da inserção de áreas municipais com características naturais relevantes no contexto das áreas prioritárias para a conservação do estado do Ceará;

IV – estimular a criação de Sistemas Municipais de Unidades de Conservação – SMUC, promovendo a descentralização da gestão de unidades de conservação no estado do Ceará.

– Alguns dos instrumentos utilizados pelo programa são descritos no artigo 3º da lei nº 18.190/22, sendo compostos por:

– Capacitação de agentes públicos para a formação de gestores de unidades de conservação municipais;

– Mapeamento das unidades de conservação municipais para atualização do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC), orientando os gestores públicos municipais sobre os aspectos técnicos e administrativos inerentes ao cadastro e/ou à regularização de unidades de conservação municipais no CEUC;

– Avaliação periódica acerca da implementação da gestão nas unidades de conservação municipais apoiadas pelo Prouc, emitindo certificação de qualidade de gestão, com base nos critérios do Sistema de Análise e Monitoramento da Gestão (SAMGe).

As solicitações de apoio via ProUC ocorrem com a solicitação enviada ao protocolo da SEMA e por meio de submissão as linhas de apoio nos editais de chamamento público. O primeiro edital de chamada pública do ProUC foi publicado em 2016, com as seguintes linhas de apoio:

– capacitação de agentes locais em gestão e manejo de UC;

– regularização de atos legais;

– formalização de conselho gestor das UC e estudos técnicos complementares e redefinição de poligonais das UC.

Critérios de elegibilidade:

– As propostas devem ter como proponente os órgãos integrantes da administração pública municipal do estado do Ceará.

– O município deverá atender aos seguintes requisitos:

– Possuir área de relevante interesse para a conservação;

– Possuir interesse em implementar a gestão de unidades de conservação já existentes no município;

III. De preferência possuir Secretaria do Meio Ambiente e/ou CONDEMA.

– As propostas de adesão ao ProUC deverão seguir os determinados itens técnicos que serão analisados pela SEMA:

– Contribuição da área para a proteção de recursos hídricos;

– Territórios inseridos no mapa de áreas prioritárias para a conservação, uso sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade brasileira;

III. Áreas inseridas em regiões com menor quantidade de remanescentes preservados e protegidos;

– Regiões inseridas no mapa de áreas suscetíveis à desertificação;

– Áreas que abrigam espécies de fauna e flora endêmicas da região ou ameaçadas de extinção, constantes das listas oficiais;

– Município que apresente legislação e gestão ambiental atuante por secretarias do meio ambiente.

Resultados

REVIS Soldadinho-do- Araripe

Com o apoio do ProUC, via edital (2016), foi criada a unidade de conservação (UC) municipal Refúgio da Vida Silvestre (REVIS) do Soldadinho-do-Araripe, através do Decreto n° 2207001/2019, com uma área de 3.889,33 ha e perímetro de 44.465,14 m, no município do Crato-CE. Este decreto estabeleceu a zona de amortecimento e definiu o Corredor Ecológico do Rio Batateira, além de outras medidas.

O REVIS municipal está ligada a outras 6 UC próximas: a Floresta Nacional Araripe-Apodi , a Área de Proteção Ambiental da Chapada do Araripe , o Parque Estadual Sítio Fundão , o Monumento Natural Estadual Sítio Cana Brava), e a Reserva Particular do Patrimônio Natural Oásis Araripe.

A Associação de Pesquisa e Preservação de Sistemas Aquáticos (Aquasis) conduziu os estudos que fundamentaram a criação do refúgio, que foram examinados pela equipe técnica da CEDIB/SEMA. O aporte financeiro veio de fundos de compensação ambiental.

O propósito da categoria REVIS é salvaguardar ambientes naturais que garantam a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local, bem como da fauna residente ou em trânsito. A denominação faz alusão à espécie Antilophia bokermanni, também chamada de soldadinho-do-araripe, uma espécie considerada  ameaçada de extinção global.

. O REVIS Soldadinho-do-Araripe tem como objetivos específicos: I – Garantir a conservação dos recursos hídricos, em especial das nascentes, olhos d’água e cursos d’água; II – Proteger o ambiente de ocorrência de espécies da fauna e da flora nativas, sobretudo as ameaçadas de extinção; III – Promover a manutenção das levadas como estrutura funcional de transporte de água característica da região do Cariri; IV – Ordenar o uso dos recursos naturais para garantir sustentabilidade ambiental.

Fonte: CEDIB/SEMA, Aquasis (2019)

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MONA da Serra da Rajada

Também com auxílio do programa de incentivo às unidades de conservação municipais (ProUC), via edital (2016), foi criado o Monumento Natural Serra da Rajada, por meio do Decreto n°1.037, de 03 de Junho de 2019, com uma área de 373,85 ha e um perímetro de 15.146,53 m², em Caucaia-CE. Também ficou estabelecida a zona de amortecimento com área de 2.904,65 hectares, sendo a primeira unidade da categoria de proteção integral do município, representando um grande avanço no que diz respeito à ampliação das áreas protegidas e na integração entre as esferas estaduais e municipais de gestão dos recursos naturais.

A Aquasis, Associação de Pesquisa e Preservação de Sistemas Aquáticos, realizou os estudos que embasaram a criação do MONA, que foram avaliados pela equipe técnica da CEDIB/SEMA. A contribuição financeira foi proveniente de fundos de compensação ambiental.

O objetivo principal desta categoria é salvaguardar locais naturais raros, únicos ou de notável beleza cênica. A instituição desta unidade de conservação é justificada pela vasta biodiversidade existente na região, sua relevância cultural, social e sua beleza natural.

A UC de proteção integral tem como objetivos específicos: I – Proteger e preservar a biodiversidade e o sítio natural raro, singular e de extraordinária beleza cênica que configura a Serra da Rajada; II – Assegurar um meio ambiente hígido para as gerações presentes e futuras e  III – Garantir que a fruição da beleza natural da Serra da Rajada possa ser perpetuada.

Fonte: CEDI/BSEMA, Aquasis (2018)

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Contato:

Email: cedib@sema.ce.gov.br

Telefone: (85) 3108-2773.