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Leis e Decretos Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente
| EMISSOR | CATEGORIA | Nº | DATA | EMENDA | DOE |
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| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
4281
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25/06/02
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Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
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Não Possui
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| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
4297
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10/06/02
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Regulamenta o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE, e dá outras providências.
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Não Possui
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| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
9795
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27/04/99
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Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
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Não Possui
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| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
99274
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06/06/90
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Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
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Não Possui
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| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
7797
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06/06/90
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Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
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Não Possui
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| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
6938
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31/08/81
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Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
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Não Possui
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