O QUE VOCÊ
PRECISA?
Fauna (NACIONAL)
| EMISSOR | CATEGORIA | Nº | DATA | EMENDA | DOE |
|---|---|---|---|---|---|
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
14.064
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29/10/20
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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
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Não Possui
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| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
4281
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25/06/02
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Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
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Não Possui
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| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
5197
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03/01/67
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Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
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Não Possui
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