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Legislação UC

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) – Art. 225.

2. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (SNUC), LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000

3. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO SNUC, DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002

4. SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO CEARÁ (SEUC), LEI Nº 14.950, DE 27 DE JUNHO DE 2011

5. PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO ÀS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN), DECRETO Nº 31.255, DE 26 DE JUNHO DE 2013

6. DECRETO Nº 32.309, DE 21 DE AGOSTO DE 2017, ALTERA O DECRETO N°31.272, DE 26 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NACIONAL – RPPN

7. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2014, ESTABELECE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO CEARÁ

8. IINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, NO SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

9. PLANO NACIONAL DE ÁREAS PROTEGIDAS (PNAP), DECRETO Nº 5.758, DE 13 DE ABRIL DE 2006

10. ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA CONSERVAÇÃO, USO SUSTENTÁVEL E REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS DA BIODIVERSIDADE BRASILEIRA – PORTARIA MMA Nº 9, DE 23 DE JANEIRO DE 2007

11. CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA (CDB), DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1994

12. Instrução Normativa 01/2022

13. Instrução Normativa 01/2025