É um programa do Governo Federal que tem como objetivo orientar e disciplinar a utilização racional dos recursos ambientais da Zona Costeira de forma a contribuir para a elevação da qualidade de vida da população, promovendo a proteção de seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.

Está integrado ao Programa Nacional do Meio Ambiente II – PNMA II, desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA.

No Estado do Ceará, a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro e o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro foram instituídos pela Lei n° 13.796/2006, e vem sendo desenvolvidos pela Célula de Gestão Territorial da Coordenadoria de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA).

 Lei n° 13.796/2006 publicado no Diário Oficial do Estado (DOE)

Municípios Costeiros do Estado do Ceará:

Para efeito de implementação das ações do gerenciamento costeiro, os 573 km de faixa costeira do Estado do Ceará, compreendendo 38 municípios foram divididos em quatro setores ocupando uma área total de 20.120 km²:

-Setor I – Costa Leste
-Setor II – Costa Metropolitana
-Setor III – Costa Oeste
-Setor IV – Costa Extremo Oeste

Municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira brasileira:

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) atualizou a lista de municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira brasileira. A relação contempla 443 municípios em 17 estados brasileiros. O Ceará possui oficialmente 23 municípios costeiros: Acaraú, Amontada, Aquiraz, Aracati, Barroquinha, Beberibe, Camocim, Cascavel, Caucaia, Chaval, Cruz, Eusébio, Fortaleza, Fortim, Icapuí, Itapipoca, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Paracuru, Paraipaba, Pindoretama, São Gonçalo do Amarante e Trairi. Este trabalho envolveu, além do Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e as coordenações do Gerenciamento Costeiro (GERCO) dos 17 estados costeiros, de modo a complementar a relação publicada em 2018, na Portaria nº 461, de 13 de dezembro de 2018.

– Decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU)

– Shape com os municípios costeiros do Brasil