É um programa do Governo Federal que tem como objetivo orientar e disciplinar a utilização racional dos recursos ambientais da Zona Costeira de forma a contribuir para a elevação da qualidade de vida da população, promovendo a proteção de seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.

Está integrado ao Programa Nacional do Meio Ambiente II – PNMA II, desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA.

No Estado do Ceará, a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro e o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro foram instituídos pela Lei n° 13.796/2006, e vem sendo desenvolvidos pela Célula de Gestão Territorial da Coordenadoria de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA).

 Lei n° 13.796/2006 publicado no Diário Oficial do Estado (DOE)

Municípios Costeiros do Estado do Ceará:

Para efeito de implementação das ações do gerenciamento costeiro, os 573 km de faixa costeira do Estado do Ceará, compreendendo 38 municípios foram divididos em quatro setores ocupando uma área total de 20.120 km²:

-Setor I – Costa Leste
-Setor II – Costa Metropolitana
-Setor III – Costa Oeste
-Setor IV – Costa Extremo Oeste

 

Municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira brasileira:

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) atualizou a lista de municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira brasileira. A relação contempla 274 municípios em 17 estados, sendo a maioria de frente para o mar. A última versão havia sido publicada em 1997, como anexo do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e incluía 367 municípios, sendo 269 defrontantes com o mar

O conteúdo, com os critérios de enquadramento, foi repassado para representantes do G17 com o objetivo de subsidiar os processos de revisão das listas estaduais de municípios costeiros, processo iniciado em outubro de 2018 e que deverá ser concluído em meados de 2019. Por isso, houve acordo para que fosse publicada essa lista preliminar e, posteriormente, uma mais completa, baseada em critérios estabelecidos no Decreto 5.300/2004.

No documento, a zona costeira, considerada patrimônio nacional pela Constituição de 1988, corresponde ao espaço geográfico de interação do ar, mar e terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, e que abrange duas faixas: uma marítima, que se estende por 12 milhas náuticas, medido a partir das linhas de base, compreendendo a totalidade do mar territorial; e outra terrestre, que é o espaço entre os limites dos municípios que têm influência direta dos fenômenos ocorrentes da zona costeira.

Decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU)