O QUE VOCÊ
PRECISA?
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Em conformidade com o Art.28 do Decreto Estadual nº 34.316, de 20 de outubro de 2021, constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental , o agente autuante estadual designado para atividades de fiscalização lavrará o auto de infração e termo próprio do qual deverá ser dada ciência ao autuado,assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
O autuado será notificado para adimplemento da multa por edital publicado no DOE e no site da SEMA se estiver em local incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.
O boleto para pagamento da multa (Documento de Arrecadação Estadual – DAE)poderá ser solicitado à SEMA , permitindo-se o parcelamento através dos seguintes email: marcia.gisely@sema.ce.gov.br, thamys.castelo@sema.ce.gov.br , marcia.ribeiro@sema.ce.gov.br, dayane.silva@sema.ce.gov.br , tayna.lemos@sema.ce.gov.br e erica.cavalcante@sema.ce.gov.br
Seguem listados os editais de notificação :
-Edital de Notificação n°07/2025
-Edital de Notificação n° 04/2025
–Edital de Notificação n° 02/2025
– Edital de Notificação nº 01/2024
– Edital de Notificação nº 02/2024
– Edital de Notificação nº 03/2024
– Edital de Notificação nº 01/2025
– Edital de Notificação Nº03/2025