EMISSOR CATEGORIA Nº DATA EMENDA DOE GOVERNO DO ESTADO DECRETO 32.483 29/12/17 Altera o decreto nº 29.306, de 05 de junho de 2008 e dá outras providências. 29/12/17 Pág. 05 GOVERNO DO ESTADO LEI COMPLEMENTAR 175 12/12/17 Dispõe sobre a prevenção e o combate a incêndio florestal; sobre a contratação temporária de brigadistas de incêndios florestais; … Continue lendo Leis, Decretos e Portarias Sobre a Política Estadual do Meio Ambiente