O QUE VOCÊ
PRECISA?
Crimes e Infrações Ambientais
EMISSOR | CATEGORIA | Nº | DATA | EMENDA | DOE |
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GOVERNO DO ESTADO |
02
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20/10/10
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Considerando que , por disposição expressa da Lei Estadual nº.11411/1987, é competência da SEMACE a aplicação da Legislação federal estadual de controle e proteção Ambiental.
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Não Possui
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
9605
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12/02/98
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Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Não Possui
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