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Qui, 29 de Novembro de 2012 15:35

I - Elaborar, planejar e implementar a política ambiental do Estado;

II - Monitorar, avaliar e executar a política ambiental do Estado;

III - Promover a articulação interinstitucional de cunho ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal;

IV - Propor, gerir e coordenar a implantação de Unidades de Conservação sob jurisdição estadual;

V - Coordenar planos, programas e projetos de educação ambiental;

VI - Fomentar a captação de recursos financeiros através da celebração de convênios, ajustes e acordos, com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para a implementação da política ambiental do Estado;

VII - Propor a revisão e atualização da legislação pertinente ao sistema ambiental do Estado;

VIII - Coordenar o sistema ambiental estadual;

IX - Analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto ao meio ambiente;

X - Articular e coordenar os planos e ações relacionados à área ambiental;

XI - Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades nos termos do regulamento.


Lei Nº 15798, de 01/06/2015



 

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