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ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO ASSESSORIA JURÍDICA PDF Imprimir E-mail
Sex, 28 de Abril de 2017 10:05

ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO

ASSESSORIA JURÍDICA


Compete à Assessoria Jurídica - ASJUR:

- Assessorar o Secretário, o Secretário Adjunto, a Secretaria Executiva e as demais unidades da SEMA, no que concerne a assuntos jurídicos e as questões ambientais correlacionadas;

- Acompanhar a publicação do Diário Oficial do Estado - DOE, extraindo cópia de instrumentos normativos federais e estaduais que sejam de interesse da SEMA, e ainda extratos de contratos, aditivos, convênios e outros termos celebrados;

- Elaborar e analisar as Portarias Normativas;

- Elaborar e analisar as minutas de Instruções Normativas;

- Elaborar e analisar os Regimentos Internos e Regulamentos;

- Analisar minutas de Editais de processos licitatórios;

- Elaborar e analisar as minutas de Contratos e Convênios;

- Elaborar, analisar e adequar minutas de Editais, projetos de Lei e Decretos;

- Incluir extratos dos instrumentos elaborados no Sistema Edoweb;

- Analisar e formalizar processos administrativos;

- Acompanhar as informações e defesas encaminhadas ao Poder Judiciário;

- Despachar com o Secretário os processos jurídicos, orientados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE;

- Compilar e manter ementário atualizado de Leis, Decretos e Atos de interesse da SEMA;

- Acompanhar a publicação da legislação federal e estadual pertinentes à Administração Pública e à Legislação Ambiental;

- Representar juridicamente a Secretaria do Meio Ambiente;

- Supervisionar, analisar e despachar os processos judiciais e administrativos da SEMA;

- Elaborar instrumentos normativos para a implementação da Política Estadual de Meio Ambiente e - Analisar e responder às consultas e questionamentos jurídicos afetos a área administrativa e ambiental;

- Emitir Pareceres, exposições de motivos, despachos e informações de caráter jurídico nos assuntos que são submetidos ao seu exame;

- Acompanhar as fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado – TCE;

- Acompanhar Convênios no Sistema de Convênios - SICONV e os Contratos no Sistema de Acompanhamento de Contratos e Convênios – SACC;

- Executar outras atividades correlatas.

 

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